Lei de Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais é instituída.


Nova lei cria uma política de pagamento por serviços ambientais, com foco em ações de manutenção, recuperação ou melhoria da cobertura vegetal


Fonte: Agência Câmara de Notícias - https://www.camara.leg.br/noticias/721368-sancionada-lei-de-pagamento-por-servicos-ambientais/


▶️ Atos do Poder Legislativo - Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021. https://bit.ly/3snutdK

Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.


▶️ Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 10, de 13 de janeiro de 2021. http://bit.ly/3nG1aiT

Vetos ao Projeto de Lei nº 5.028, de 2019, que "Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política".


A Lei Completa pode ser acessada em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.119-de-13-de-janeiro-de-2021-298899394


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